O Departamento Público da RBMS preparou uma nota informativa sobre as principais alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, cujo diploma foi recentemente publicado em Diário da República – Decreto-Lei n.º 108/2026.
Leia no seguinte artigo, da autoria de Cátia Moita Baião, as medidas de simplificação introduzidas por este novo regime.
