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Artigo – Alteração à suspensão da prescrição no Código Penal

Carlota Maia Ferraz, Advogada Associada do Departamento Penal da RBMS, comenta, no seguinte artigo, a proposta de alteração à suspensão da prescrição no Código Penal, ainda em fase de discussão na especialidade.

Segundo Carlota Maia Ferraz a proposta apresentada “parte de uma questão pertinente, mas pode suscitar outras preocupações“. Leia o artigo ⬇️