O Departamento de Direito Imobiliário da RBMS elaborou uma nota informativa sobre uma Proposta de Lei, comunicada pelo Conselho de Ministros no passado dia 9 de julho, destinada a introduzir alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Leia no seguinte artigo, da autoria de Susana Esteves Pires e Cátia Moita Baião, as principais reformas propostas pelo Governo ao NRAU.
“A proposta surge com o objetivo de responder à atual crise habitacional, procurando reforçar a confiança no mercado, aumentar a oferta de casas para arrendamento e promover relações mais equilibradas entre senhorios e arrendatários”.
