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Nota informativa – Aumento da RMMG

Já foi publicado o Decreto-Lei que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) – DL 109-B/2021, de 7 de dezembro.

A RMMG, que é atualmente de €665,00 passará, a partir de 1 de Janeiro de 2022, para os € 705,00 (setecentos e cinco euros), sofrendo um amento de €40,00.

O mesmo diploma legal estabelece ainda que a atualização da RMMG seja acompanhada de uma medida de apoio excecional às entidades empregadoras que se vejam confrontadas com a obrigatoriedade de aumento do vencimento dos seus trabalhadores em consequência do aumento do RMMG, pelo estabelecimento do direito das mesmas a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez.

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 :