Foi publicada, a 10 de janeiro, a Lei n.º 8/2022 que veio rever o regime da propriedade horizontal introduzindo importantes alterações no Código Civil, no próprio Regime da Propriedade Horizontal e no Código do Notariado.
Conheça as principais alterações promovidas por esta Lei no artigo que a equipa de Direito Administrativo e Imobiliário da RBMS preparou.