No dia 5 de fevereiro, a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã e a RBMS vão realizar o Webinar “O Regime Geral de Prevenção da Corrupção, o Programa de Cumprimento Normativo e o MENAC“.
José Ricardo Gonçalves e Carlota Maia Ferraz vão abordar as medidas implementadas pela Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, no qual surge o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021 – RGPC), que obriga as empresas com 50 ou mais trabalhadores a adotarem um programa de cumprimento normativo.
PROGRAMA:
- Noção corrupção e infrações conexas;
- MENAC;
- Obrigações decorrentes do RGPC:
a. Implementação do Programa de Cumprimento Normativo (PPR, Código de conduta, Programa de formação e Canal de denúncias);
b. Designação do Responsável pelo cumprimento normativo;
c. Procedimentos de avaliação prévia e controlo interno e de avaliação do PCN. - Regime sancionatório e responsabilidades.
A participação na iniciativa é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia. Inscreva-se aqui.
